Blog

Relatórios de transparência do ECA Digital: o caso Discord e o problema de medir o próprio risco

18 de setembro de 2026 Lucas Perry Resende OAB/MG 252.562

O primeiro prazo para publicação dos relatórios de transparência do ECA Digital terminou ontem, 17 de setembro. À primeira vista, a obrigação parece burocrática. O efeito jurídico é mais concreto: esses documentos criam uma fonte pública para discutir algo que, até aqui, dependia em grande medida do discurso institucional das próprias plataformas, como elas identificam risco, moderam conteúdo, reconhecem usuários menores de idade e medem a eficácia das salvaguardas que dizem adotar.

O caso do Discord mostra por que isso importa. Em agosto, a Agência Nacional de Proteção de Dados abriu processo de fiscalização contra a plataforma e, poucos dias depois, determinou a suspensão preventiva das transmissões ao vivo no Brasil. A ANPD informou ter encontrado indícios de falhas relevantes na proteção de crianças e adolescentes, inclusive em situações relacionadas a violência, assédio, automutilação e suicídio.

Agora existe outro documento sobre a mesa: o relatório de transparência apresentado pela própria empresa para cumprir o artigo 31 da Lei nº 15.211/2025. Segundo reportagem da Folha de S.Paulo, que analisou o material, o Discord classificou como baixo o risco final relacionado a suicídio e automutilação entre adolescentes. A notícia chama atenção porque aparece poucas semanas depois de uma medida regulatória fundada precisamente em riscos graves dessa natureza.

O relatório de transparência passou a ser uma peça jurídica relevante

O artigo 31 do ECA Digital exige relatórios semestrais em português de provedores direcionados a crianças e adolescentes, ou de acesso provável por esse público, que tenham mais de um milhão de usuários menores de 18 anos registrados com conexão no Brasil.

A lei determina que esses relatórios informem os canais de denúncia, a quantidade de notificações recebidas, o volume de moderação de conteúdo ou de contas, as medidas utilizadas para identificar contas infantis e atos ilícitos, os aperfeiçoamentos técnicos de privacidade e proteção de dados, os mecanismos de consentimento parental e os métodos e resultados das avaliações de impacto e de gerenciamento de riscos.

A última parte é especialmente importante. Contar denúncias ou remoções produz estatística. Explicar como um risco foi identificado, qual método foi empregado para avaliá-lo e quais medidas foram consideradas adequadas produz algo diferente: um registro verificável das escolhas técnicas e de governança da empresa.

Esse registro poderá ser lido por usuários, pesquisadores, reguladores, advogados e pelo próprio Judiciário. Com o tempo, também permitirá comparar o que uma plataforma declarou em um semestre com o que declarou no seguinte.

Como ler a divergência entre relatório e fiscalização

Seria precipitado concluir, apenas pela diferença de linguagem, que a avaliação feita pelo Discord é falsa ou que a ANPD já provou o descumprimento da lei. O processo administrativo continua em andamento. A classificação de risco divulgada pela empresa decorre de uma metodologia própria que considera fatores como probabilidade, gravidade e medidas de mitigação. A fiscalização da Agência examina fatos concretos, funcionamento de recursos e cumprimento de deveres legais.

Mas a diferença é juridicamente útil. Ela permite formular perguntas muito mais precisas do que as que existiam antes dos relatórios.

Quais eventos foram considerados na avaliação de risco?
Como a plataforma definiu probabilidade e gravidade?
Que efeito foi atribuído às medidas de mitigação?
Os controles descritos estavam efetivamente em funcionamento no período avaliado?
Os acontecimentos investigados pela ANPD alteraram a metodologia ou a classificação posterior?
Há dados suficientes para permitir comparação entre semestres?

Essas perguntas interessam porque transparência regulatória não se resume à existência de um documento. A utilidade depende da possibilidade de compreender os critérios usados e confrontá-los com dados, incidentes e resultados observáveis.

Números de moderação precisam de contexto

Relatórios de plataformas costumam trazer números impressionantes. Milhões de denúncias, centenas de milhares de intervenções, contas removidas, conteúdos bloqueados, solicitações de verificação de idade.

Um número isolado raramente responde à pergunta que o leitor realmente tem. Muitas remoções podem revelar eficiência na detecção e, ao mesmo tempo, indicar incidência elevada de abuso. Poucas denúncias podem refletir um ambiente mais seguro ou um canal pouco acessível. Uma taxa elevada de verificação de idade só ganha significado quando se sabe qual população foi efetivamente submetida ao procedimento.

O ECA Digital obriga as empresas a ir além da contagem ao exigir informações sobre métodos de avaliação de impacto e gerenciamento de risco. É nesse ponto que o relatório ganha valor jurídico. A empresa passa a deixar rastros documentais sobre o que entendeu como risco, quais controles afirmou possuir e como avaliou seus resultados.

Relatórios públicos podem mudar a qualidade da prova

Essa documentação não cria responsabilidade automática. Também não substitui prova pericial, dados internos ou investigação administrativa. Ainda assim, ela pode ser relevante para reconstruir decisões e testar coerência.

Imagine uma controvérsia futura sobre falha de segurança em determinado recurso. A análise jurídica poderá considerar o que a empresa dizia sobre aquele risco no período, quais medidas afirmava adotar, quais indicadores utilizava e se houve alteração posterior. A existência de relatórios sucessivos cria uma linha do tempo que antes não estava disponível ao público.

Isso vale para além do Discord. A Meta também informou ter publicado seu primeiro relatório de transparência em cumprimento ao ECA Digital, com dados sobre denúncias, moderação, aferição de idade, supervisão parental, privacidade e avaliação de risco. Outras plataformas abrangidas pela lei passam a enfrentar a mesma obrigação periódica.

O primeiro ciclo ainda diz menos do que os próximos poderão dizer

O relatório inaugural tem limitações naturais. Algumas empresas ainda estão ajustando processos, critérios e bases de dados ao novo regime. A própria ANPD reconheceu regras específicas para este primeiro ciclo e permitiu, em determinadas situações, que o período inicial considerado começasse em 17 de março de 2026, data de entrada em vigor da lei.

A comparação semestral tende a ser mais informativa. Se determinada categoria de risco permanecer estável apesar de incidentes relevantes, será possível examinar a justificativa metodológica. Se uma plataforma anunciar nova salvaguarda, o ciclo seguinte poderá mostrar se os indicadores usados pela própria empresa mudaram. Se critérios forem alterados, a comparação exigirá explicação para continuar fazendo sentido.

Essa continuidade interessa também à pesquisa independente. O parágrafo único do artigo 31 prevê acesso gratuito a dados necessários para estudos sobre os impactos dos produtos e serviços nos direitos de crianças e adolescentes, observados os critérios regulatórios e as salvaguardas de proteção de dados. Quando esse acesso estiver mais maduro, a discussão sobre segurança poderá depender menos da narrativa produzida exclusivamente pelos próprios provedores.

A obrigação formal já existe; a qualidade da transparência ainda será testada

O primeiro prazo do ECA Digital criou uma rotina regulatória que merece acompanhamento. Publicar relatórios semestrais obriga as plataformas a registrar posições que poderão ser revisitadas mais tarde. Para empresas de tecnologia, isso aumenta a importância de consistência entre produto, políticas internas, avaliação de risco, dados divulgados e respostas prestadas ao regulador.

Para quem acompanha o setor, o valor desses documentos dependerá menos do número de páginas e mais da possibilidade de compreender como cada conclusão foi alcançada. Uma classificação de risco pode ser tecnicamente defensável e ainda assim merecer questionamento metodológico. Um grande volume de moderação pode representar capacidade de resposta e, ao mesmo tempo, indicar que determinado problema permanece relevante. A leitura jurídica precisa conservar essas duas possibilidades.

O caso do Discord tornou essa discussão concreta logo no primeiro ciclo. A plataforma divulgou sua própria avaliação de risco enquanto segue em curso um processo de fiscalização no qual a ANPD adotou medida preventiva com base em riscos que considerou graves. Colocar esses registros lado a lado permite examinar método, fatos e resultados com muito mais precisão do que seria possível a partir de declarações institucionais genéricas.

Empresas de tecnologia e negócios digitais sujeitos ao ECA Digital precisam tratar esses relatórios como parte da governança jurídica do produto. A LPR Advocacia atua em Direito Digital e das Plataformas e pode analisar o enquadramento regulatório, os deveres aplicáveis e a estrutura de conformidade de cada operação. Falar com a LPR pelo WhatsApp.